Termos de Uso

1. Aceitação

Estes termos regulam o uso do site, do sistema de gestão (no computador e no celular) e do painel de administração do JusFocus, mantidos por Allure Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.000.909/0001-63, inscrição estadual 07.432.663/002-76, com sede em Quadra 13, Conjunto F, Casa 19A, Sala 02, Arapoanga, Brasília/DF, CEP 73368-540 (“JusFocus”). Ao usar qualquer um deles, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se houver contrato assinado entre o JusFocus e o escritório, o contrato prevalece naquilo em que for diferente.

2. O que é o JusFocus

O JusFocus é um sistema de gestão para escritórios de advocacia oferecido pela internet (software como serviço). Ele reúne publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), andamentos processuais, cálculo de prazos pelo calendário forense, agenda, tarefas, controladoria de publicações, cadastro de clientes e processos, atendimentos, contratos e financeiro. O JusFocus não presta serviços jurídicos, não representa partes e não recebe nem guarda valores do escritório ou dos seus clientes.

3. Quem pode usar e como se entra

• Cada pessoa do escritório entra com o próprio e-mail e senha, criados pelo administrador do escritório, e pode ativar a entrada por Face ID ou digital.
• O acesso é pessoal e intransferível. Guarde a sua senha e avise o administrador do escritório se desconfiar de uso indevido.
• O endereço de assinatura da agenda (para Google Agenda, Apple ou Outlook) é pessoal: quem o tiver vê a agenda. Trate-o como uma senha e troque-o no sistema se ele vazar.
• O que é feito com o seu usuário fica registrado em seu nome.

4. Publicações, andamentos e prazos

As publicações e os andamentos vêm de fontes externas: o DJEN e o DataJud, mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça, e os avisos que os tribunais enviam por e-mail. O JusFocus não controla essas fontes, que podem atrasar, ficar fora do ar, mudar de formato ou trazer informações incompletas. Por isso:

• o JusFocus não garante que toda publicação ou todo andamento será encontrado, nem que chegará no mesmo dia;
• as publicações são buscadas pelos números de OAB que o escritório cadastrar; OAB não cadastrada não é consultada;
• o cálculo de prazos segue a lei e o calendário forense do tribunal. Feriados locais, pontos facultativos e suspensões por portaria dependem de o escritório cadastrá-los no sistema;
• o advogado deve conferir cada prazo calculado e manter os meios oficiais de acompanhamento que a lei e os tribunais exigem.

5. Inteligência artificial

A inteligência artificial é opcional e pode ser desligada. Ela lê a publicação e sugere a atividade da tarefa e o prazo escrito no texto. As sugestões são geradas por modelos de terceiros e podem conter erros: confira antes de salvar. A IA não grava nada sozinha e o prazo final é sempre calculado pelo sistema, nunca pela IA. A IA do JusFocus é grátis nos primeiros 30 dias; depois, o escritório usa a própria chave ou contrata um pacote de IA (item 13.7).

6. Responsabilidades do escritório

O escritório que contrata o JusFocus:

• responde pela veracidade e pela legalidade dos dados que registra, inclusive como controlador dos dados pessoais dos seus clientes e das partes;
• mantém atualizados os advogados e números de OAB, as caixas de e-mail que recebem os avisos dos tribunais e o calendário forense dos tribunais em que atua;
• decide quem acessa o sistema, com qual perfil, e encerra o acesso de quem deixa o escritório;
• mantém em dia os contratos com terceiros que resolver usar (provedores de e-mail e de inteligência artificial).

7. O que não é permitido

• Usar o sistema para fim ilícito ou em desacordo com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Tentar acessar dados de outro escritório ou de outra pessoa sem autorização.
• Burlar medidas de segurança, sobrecarregar o serviço de propósito ou extrair dados por meios automatizados não autorizados.
• Copiar, descompilar ou revender o sistema.

8. Serviços de terceiros

Publicações, andamentos, leitura de e-mails, avisos no celular e inteligência artificial dependem de serviços de terceiros (CNJ, tribunais, provedores de e-mail, Google, Apple, Mozilla, Anthropic, OpenAI). Esses serviços têm regras e disponibilidade próprias, pelas quais o JusFocus não responde. As senhas e chaves informadas no sistema ficam cifradas.

9. Disponibilidade, manutenção e cópias de segurança

Trabalhamos para manter o sistema disponível todos os dias, o dia todo, com cópias de segurança diárias. Ainda assim, podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas fora do nosso controle (falhas de internet, do provedor de hospedagem ou de serviços de terceiros). Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

10. Dados do escritório

Os dados registrados no sistema pertencem ao escritório. Ao encerrar o contrato, o escritório pode receber uma cópia dos seus dados em formato aberto. O tratamento de dados pessoais e o sigilo profissional seguem a Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

O sistema, a marca JusFocus, o logotipo, as telas, os textos e o código pertencem a Allure Tecnologia Ltda. e são protegidos pela legislação de software, de direitos autorais e de propriedade industrial (Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996). O uso do sistema não transfere nenhum desses direitos. As demais marcas citadas pertencem aos seus titulares.

12. Limites de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o JusFocus não responde por: perda de prazo ou de publicação decorrente de falha, atraso ou indisponibilidade das fontes externas (item 4), de dados ou cadastros incompletos ou incorretos feitos pelo escritório, ou de falta de conferência pelo advogado; decisões tomadas com base em sugestões da inteligência artificial; indisponibilidade de serviços de terceiros; e uso do sistema em desacordo com estes termos. Nada aqui afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

13. Planos, preços e pagamento

13.1 Planos

O JusFocus é contratado por assinatura, em um dos planos da página de Preços ou, acima de 15 usuários, em proposta própria (“Sob medida”). Todos os planos têm todos os recursos. O que muda entre eles é o número de usuários incluídos, de processos ativos, o espaço para arquivos, o suporte e a implantação. Valem o plano e o preço publicados na data da contratação.

13.2 Primeiro ano pela metade do preço

Todo escritório que contratar paga 50% do preço de tabela nos 12 primeiros meses da assinatura, no pagamento mensal ou no anual. O desconto vale para o plano e para os usuários adicionais. Ele não vale para os pacotes de inteligência artificial (item 13.7). A partir do 13º mês, vale o preço de tabela, que aparece desde o início, ao lado do preço com desconto.

13.3 Pagamento

• Formas: Pix ou boleto, emitidos por Allure Tecnologia Ltda.. Os preços já incluem os tributos, e a nota fiscal de serviço é emitida a cada pagamento.
• Mensal: não tem fidelidade. O escritório pode cancelar quando quiser, sem multa, e o acesso continua até o fim do mês já pago.
• Anual: é um pagamento único, com dois meses grátis em relação ao mensal. Quem desistir nos 7 primeiros dias da contratação recebe o valor integral de volta. Depois disso, o plano segue até o fim do período pago. A renovação é avisada com 30 dias de antecedência.

13.4 Reajuste

Os preços são reajustados uma vez por ano, pelo IPCA acumulado, com aviso de 30 dias. A criação ou o aumento de tributo sobre o serviço pode ser repassado ao preço, também com 30 dias de aviso.

13.5 Usuários, limites e troca de plano

• Cada usuário além dos incluídos no plano é cobrado à parte, por mês, a partir da cobrança seguinte à sua criação.
• Ao se aproximar do limite de processos ativos ou de espaço para arquivos, o administrador do escritório é avisado e pode passar para o plano de cima. Nada é apagado por causa de limite.
• A troca para um plano maior pode ser feita a qualquer momento, e a diferença é cobrada de forma proporcional na cobrança seguinte. A troca para um plano menor vale a partir do período seguinte.

13.6 Implantação e suporte

A implantação e o suporte incluídos em cada plano são os da página de Preços. As sessões de implantação por vídeo são marcadas em dia útil, no horário comercial, e devem ser usadas nos primeiros 90 dias da assinatura.

13.7 Inteligência artificial

A IA do JusFocus vem pronta e é grátis nos primeiros 30 dias, contados da ativação do escritório (item 13.9). Depois disso, o escritório escolhe uma destas opções:

• a própria chave de um provedor (Claude, ChatGPT ou Gemini), com o custo pago direto ao provedor e sem cobrança do JusFocus;
• um pacote de IA do JusFocus, de 1, 5, 10, 20 ou 50 milhões de tokens por mês, no modelo escolhido, pelo preço da tabela da página de Preços, em que os pacotes maiores têm desconto progressivo;
• não usar IA: o sistema funciona inteiro sem ela.

No pacote, a quantidade é mensal. Ela soma o que é enviado à IA e o que ela responde, e o que não for usado no mês não passa para o mês seguinte. Quando o pacote acaba, a IA para até o mês seguinte ou até a contratação de mais tokens, e o restante do sistema continua funcionando. Quantas leituras um pacote rende, como informado na página de Preços, é uma estimativa: o consumo real depende do tamanho de cada texto e da resposta da IA. O preço dos pacotes depende do preço do provedor, que é cobrado em dólar, e pode mudar com 30 dias de aviso.

13.8 Atraso no pagamento

• O administrador do escritório é avisado no vencimento e lembrado nos dias seguintes.
• Com 15 dias de atraso, o escritório passa para somente leitura: a equipe entra, consulta e exporta tudo, mas não lança nem altera informações.
• Com 60 dias de atraso, o acesso é suspenso.
• Os dados nunca são apagados por atraso. Depois do pagamento, o acesso normal volta em até 1 dia útil.

13.9 Teste grátis de 14 dias

• O escritório pode ser criado pelo próprio interessado, no site. Ele começa em análise, enquanto os dados do advogado responsável são conferidos: já dá para entrar e conhecer o sistema, mas as buscas automáticas de publicações e andamentos ainda não rodam.
• Conferidos os dados, o escritório é ativado e começa o teste grátis de 14 dias, com tudo funcionando.
• Ao fim do teste, o escritório escolhe o plano e a forma de pagamento. A assinatura, e com ela os 12 meses com 50% de desconto (item 13.2), começa no primeiro pagamento. Quem não quiser continuar só precisa avisar: nada é cobrado pelo teste.
• Um escritório que fique em análise sem avançar, ou que termine o teste sem contratar, pode ser suspenso, sem apagar dados.

14. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso em caso de uso em desacordo com estes termos, risco à segurança ou falta de pagamento (item 13.8). A suspensão não apaga os dados. Encerrada a relação, os dados são entregues e eliminados conforme a Política de Privacidade.

15. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica no topo da página, e mudanças relevantes são avisadas aos escritórios clientes. Continuar usando o JusFocus depois do aviso significa concordar com a nova versão.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para resolver as questões que deles decorram, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

17. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@jusfocus.com.br.
Allure Tecnologia Ltda. · CNPJ 05.000.909/0001-63 · Quadra 13, Conjunto F, Casa 19A, Sala 02, Arapoanga, Brasília/DF, CEP 73368-540.

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