Política de Privacidade

1. Quem somos e a quem esta política se aplica

O JusFocus é um sistema de gestão para escritórios de advocacia oferecido pela internet, mantido por Allure Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.000.909/0001-63, inscrição estadual 07.432.663/002-76, com sede em Quadra 13, Conjunto F, Casa 19A, Sala 02, Arapoanga, Brasília/DF, CEP 73368-540 (“JusFocus”, “nós”). Esta política vale para o site de apresentação, para o sistema usado pelos escritórios (no computador e no celular) e para o painel de administração da plataforma.

2. Nossos dois papéis na LGPD

Operador. Os dados que um escritório registra ou recebe no sistema — clientes, partes, advogados, processos, publicações, andamentos, atendimentos, contratos, lançamentos financeiros, tarefas e agenda — são tratados por nós em nome e conforme as instruções do escritório, que é o controlador (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39). É o escritório que decide quais dados registrar, para quê e por quanto tempo, e é a ele que o titular deve dirigir primeiro os seus pedidos.

Controlador. Somos controladores dos dados que nós mesmos decidimos tratar: os de quem visita o site, os de quem nos procura para conhecer ou contratar o sistema e os registros técnicos de segurança da plataforma.

3. Sigilo profissional

Sabemos que boa parte do que o escritório guarda no JusFocus está protegida pelo sigilo profissional do advogado. Por isso:

• tratamos todas as informações dos escritórios como confidenciais;
• o painel de administração da plataforma lida só com o necessário para gerir a conta (escritórios, usuários e contagens), e cada ação nele fica registrada;
• nossa equipe só consulta dados de processos e de clientes de um escritório quando o próprio escritório pede suporte, na medida do necessário para atendê-lo, ou quando a lei ou uma ordem de autoridade competente obrigar;
• nenhuma tela com dados do escritório fica guardada no celular ou no computador, e os avisos enviados ao celular não levam conteúdo de processos.

4. Quais dados tratamos

4.1 De quem visita o site

• Registros técnicos do servidor: endereço IP, data e hora, página pedida e tipo de navegador.
• Um cookie de sessão essencial e a preferência de tema, guardada no próprio navegador (veja a seção 9).

4.2 De quem fala conosco

• Nome, e-mail, telefone, nome do escritório, número de advogados e o conteúdo da mensagem que você enviar. O formulário do site não grava nada: ele só abre o seu WhatsApp ou o seu programa de e-mail com a mensagem pronta.

4.2.1 De quem cria o escritório pelo site

• Nome do escritório e CNPJ (se houver); nome, CPF e número de OAB do advogado responsável; e-mail, telefone, WhatsApp e o endereço IP do pedido. O pedido fica guardado até a confirmação pelo link enviado ao e-mail; pedido não confirmado é apagado em até 30 dias. Confirmado, os dados passam a ser os do item 4.3.
• Para evitar cadastros falsos, a OAB é conferida nas publicações oficiais do DJEN (CNJ), e o CNPJ, na base pública da Receita Federal, que traz a situação da empresa e o quadro de sócios. O CPF não é enviado a ninguém: ele só é comparado, no nosso servidor, com os dígitos que a própria Receita divulga no quadro de sócios.

4.3 Das pessoas que usam o sistema (advogados e equipe)

• Nome, e-mail, telefone, número de OAB (quando advogado) e perfil de acesso; senha guardada apenas em forma cifrada irreversível (hash).
• Se a pessoa ativar a entrada por Face ID ou digital: somente a chave pública gerada pelo aparelho. A biometria nunca sai do aparelho e nunca chega até nós.
• Se a pessoa ativar os avisos no celular: o endereço técnico de entrega fornecido pelo navegador.
• Registros de uso necessários à segurança e à organização do trabalho: tentativas de entrada (com o e-mail guardado apenas de forma cifrada irreversível), autor e data de cada passo das tarefas e de cada tratamento de publicação.

4.4 Dos clientes, das partes e dos processos (como operador)

• Clientes: nome, CPF ou CNPJ, RG, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profissão, contatos, endereço e, para empresas, os dados do representante.
• Processos e partes: número, tribunal, classe, assunto, movimentos, partes (com CPF ou CNPJ, quando conhecidos), advogados e números de OAB.
• Publicações e andamentos: o inteiro teor das publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os dados da base pública do CNJ (DataJud) e os avisos de movimentação que os tribunais enviam por e-mail.
• Gestão do escritório: atendimentos, contratos de honorários, lançamentos e contas bancárias, valores recebidos em nome do cliente e repassados a ele, horas trabalhadas pela equipe, tarefas, compromissos da agenda e anotações internas.
• Cobrança: quando o escritório emite boleto ou Pix pelo sistema, os dados do pagador exigidos pelo banco (nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone), o valor, o vencimento e a situação do pagamento; e os lembretes de vencimento enviados ao cliente.
• Portal do cliente: quando o escritório libera o portal, o e-mail de entrada do cliente, a data de cada acesso, os arquivos baixados e as mensagens trocadas com o escritório. O código de entrada enviado por e-mail vale 15 minutos e não é guardado no banco de dados. O cliente vê só o que é dele: os processos ligados ao cadastro dele, as explicações e os arquivos que o escritório escolheu mostrar, as parcelas e os boletos dele e os valores recebidos em nome dele.
• Novos clientes: nome, contato, assunto e a origem de quem procurou o escritório e ainda não contratou.

Processos judiciais podem conter dados pessoais sensíveis (por exemplo, de saúde) e dados de crianças e adolescentes. Esse tratamento é decidido pelo escritório, no exercício regular de direitos em processo (LGPD, art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”), e protegido com as mesmas medidas de segurança descritas na seção 8.

5. Para que usamos os dados e com qual base legal

Não tomamos decisões unicamente automatizadas que afetem os interesses do titular. O cálculo de prazos e as sugestões da inteligência artificial são apoio ao advogado, que confere e decide.

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas quando é necessário para o serviço funcionar, e somente o mínimo:

• Hospedagem e cópias de segurança: provedor de infraestrutura que mantém os servidores, localizados no Brasil.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ): para buscar publicações e andamentos, o sistema consulta o DJEN e o DataJud informando números de OAB e de processos — informações já públicas.
• Consulta de CNPJ: no cadastro de um escritório com CNPJ, o número é consultado na BrasilAPI, serviço público e gratuito que repassa os dados abertos da Receita Federal.
• Caixas de e-mail do escritório: quando o escritório cadastra uma caixa para receber os avisos dos tribunais, o sistema pede ao servidor dessa caixa somente as mensagens enviadas por endereços do Judiciário (.jus.br) e pelos remetentes que o escritório indicar; as demais mensagens não são baixadas. A senha da caixa fica cifrada.
• Envio de e-mails: provedor de envio usado para os e-mails do sistema (redefinição de senha, resumo diário de prazos e, quando o escritório liga, lembretes de pagamento aos clientes).
• Banco emissor de boletos e Pix: quando o escritório emite cobrança pelo sistema, o banco que ele contratou (hoje, o Banco Inter) recebe os dados do pagador exigidos para registrar o boleto e devolve a situação do pagamento. As credenciais do escritório junto ao banco ficam cifradas.
• Avisos no celular: o serviço de notificação do fabricante do navegador ou do aparelho (Google, Apple ou Mozilla) recebe apenas um sinal vazio para acordar o aparelho — nenhum conteúdo de processo passa por ele.
• Inteligência artificial: quando o escritório usa a IA, o fornecedor escolhido (Anthropic, OpenAI ou Google) recebe o texto da publicação e os nomes e números de OAB dos advogados do escritório, para sugerir a tarefa; ao configurar uma caixa de e-mail, recebe o endereço dessa caixa, para sugerir o servidor. Quando alguém do escritório pede, recebe também os dados de um processo (capa, nomes das partes, últimos andamentos e publicações, tarefas abertas) para resumi-lo ou para escrever o rascunho de uma peça a partir de um modelo, o texto de uma publicação para classificá-la e o assunto de uma busca nas publicações. Números de CPF e CNPJ são retirados do texto antes do envio. A IA pode ser desligada a qualquer momento.
• Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais para publicidade.

7. Transferência internacional e prazos de guarda

O banco de dados fica no Brasil. Os serviços de inteligência artificial e de notificação no celular, quando usados, podem processar dados em outros países. Nesses casos a transferência se limita ao necessário para a resposta ou o aviso e se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD, entre elas as garantias contratuais oferecidas por esses fornecedores.

• Dados dos escritórios: enquanto durar o contrato. Encerrado o contrato, o escritório pode receber uma cópia dos seus dados em formato aberto; depois disso, os dados são eliminados dos sistemas em uso em até 90 dias, salvo obrigação legal de guarda.
• Cópias de segurança: são sobrescritas em ciclos; a mais antiga tem até 12 meses.
• Registros de acesso à aplicação: por 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
• Contatos comerciais: pelo tempo da conversa e por até 2 anos depois do último contato.

8. Como protegemos

• Um banco de dados por escritório, com usuário e chave de cifragem próprios.
• Conexão cifrada (HTTPS) em todo o sistema; senhas em hash; senhas de e-mail e chaves de IA cifradas, que nunca voltam para a tela.
• Bloqueio depois de tentativas erradas de entrada, entrada por Face ID ou digital e encerramento da sessão por inatividade.
• Acesso pessoal por usuário, com perfil de administrador ou de usuário.
• Cópias de segurança diárias, com teste semanal de restauração.

Nenhum sistema é imune a incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos o escritório, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como determina o art. 48 da LGPD.

9. Cookies e armazenamento no navegador

O JusFocus usa apenas cookies essenciais e, se você pedir na tela de entrada, um que lembra o seu e-mail. Não há cookies de publicidade, ferramentas de análise de audiência de terceiros, pixels ou qualquer forma de rastreamento entre sites — por isso você não vê aqui uma faixa pedindo para “aceitar cookies”.

Todos são cookies próprios (não são de terceiros), marcados como HttpOnly (programas na página não conseguem lê-los), SameSite e, em conexão segura, Secure.

Algumas preferências ficam guardadas só no seu navegador e não identificam você:

O app instalado no celular guarda também uma cópia dos arquivos de aparência (estilos, ícones e programas da tela) para abrir mais rápido — nunca páginas com dados do escritório. Tudo isso pode ser apagado a qualquer momento nas configurações do navegador; se você bloquear os cookies essenciais, o site continua abrindo, mas não será possível entrar no sistema.

10. Seus direitos

A LGPD (art. 18) garante ao titular: confirmar se há tratamento; acessar os dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogar o consentimento, quando ele for a base do tratamento; e opor-se a tratamento irregular.

• Se você é cliente ou parte de um processo: procure primeiro o escritório de advocacia, que é o controlador dos seus dados. Nós o ajudamos a atender o seu pedido.
• Nos demais casos: escreva para contato@jusfocus.com.br. Respondemos em até 15 dias.

Para proteger você, podemos pedir informações que confirmem a sua identidade antes de atender o pedido. Você também pode apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd).

11. Encarregado e canal de contato

O canal para titulares de dados e para a ANPD, e o contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, é o e-mail contato@jusfocus.com.br.

12. Mudanças nesta política

Podemos atualizar esta política para acompanhar mudanças na lei ou no sistema. A data da última atualização fica no topo da página; mudanças relevantes são avisadas aos escritórios clientes.

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